Câmara do DF aprova lei que limita família apenas a "união entre homem e mulher"

Plenário da CLDF durante a votação da terça-feira (30) Sheyla Leal/ObritoNews/Fato Online

Câmara do DF aprova lei que limita família apenas a "união entre homem e mulher"

A lei foi aprovado sem objeção por todos os distritais no último dia antes do recesso. A Lei distrital vai na contramão da onda colorida que invadiu as redes sociais e movimento LGBT do DF vai pedir sua inconstitucionalidade

Os deputados distritais aprovaram, nesta terça-feira (30), durante a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) um projeto de lei (PL) que define entidade familiar como “o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”. O PL 173 de 2015, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), foi aprovado por todos os 22 distritais, sem objeções, no último dia de atividade antes do recesso, em meio a 47 outros projetos. 

O projeto do DF é uma adaptação do polêmico Estatuto da Família, de 2013, que está em discussão em comissão especial na Câmara dos Deputados.

Questionado se o estatuto não exclui outras entidades familiares, como a união formada por pessoas do mesmo sexo - permitida por decisão do Supremo Tribunal Federal de 2011 -, o deputado Rodrigo Delmasso afirmou que a definição sobre o que é família não cabe à Câmara Legislativa do DF. “É uma atribuição do Congresso Nacional. Definir isso seria invadir uma competência”, disse. 

Ele defende que a lei, que ainda precisa ser sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg, não é excludente.

Essa lei não veio para excluir. Dependendo da interpretação do inciso II, dá para se encaixar esse ponto”, disse. O inciso II diz respeito a famílias monoparentais e define entidade família como “comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

O projeto institui diretrizes para políticas públicas de valorização da família no âmbito do Distrito Federal. Entre outras determinações, o projeto decreta que o DF deve garantir à entidade familiar “as condições mínimas para sua sobrevivência”, o que inclui prevenção à violência doméstica e promoção de estudos para avaliação do impacto das políticas públicas.

O projeto também decreta a garantia das entidades familiares o acesso à educação, à cultura, ao esporte, lazer e trabalho. Também assegura atenção integral à saúde.

Repúdio 

O movimento LGBT do DF repudiou o projeto de lei e disse que vai pedir sua inconstitucionalidade.

Um segmento da sociedade não pode se sobrepor a outro, as políticas públicas são para todos e não para uma parcela. Se o Supremo reconhece as uniões homoafetivas, não pode um poder secundário se sobressair a legalidade das uniões LGBT. Uma lei criada pela CLDF não pode se sobrepor a constituição brasileira”, disse Michel Platini, diretor da organização não governamental Estruturação, que defende os direitos de gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transgêneros e transexuais em Brasília.

O projeto distrital vai na contramão da onda colorida que tomou conta das redes sociais nos últimos dias, em apoio à decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de legalizar a união entre pessoas do mesmo sexo.

Fonte: Beatriz Ferrari e Karoline Diniz, Fato Online, 01/07/2015