É aprovada no Rio lei que penaliza estabelecimentos por discriminação sexual

Deputado Carlos Minc foi autor da primeira versão da lei

Deputados no Rio aprovam lei que penaliza estabelecimentos por discriminação sexual

A Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou nesta quinta-feira (25) o projeto de lei 2.054/13, que estabelece penalidades a estabelecimentos privados ou públicos que discriminem pessoas por sua orientação sexual. A votação foi simbólica, após discussão acalorada no colégio de líderes, e com posterior declaração de votos contrários, principalmente de deputados da bancada evangélica.

O projeto foi apresentado em 2013 e recebeu 117 emendas, ficando parado na Casa desde então. O colégio de líderes fez um acordo para um projeto de substitutivo, votado em discussão única por ter sido requerida a urgência. Pelo texto aprovado, serão punidos estabelecimentos que impeçam o acesso, neguem ou dificultem o atendimento ou que incitem violência motivada pela orientação sexual.

O deputado Carlos Minc (PT) lembra que o Rio teve uma lei nesse sentido, de autoria dele, por 12 anos, que vigorou até 2012, quando foi declarada a inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Ele lembra que foi a primeira lei contra a homofobia do Brasil e da América Latina.

“A lei original levou à punição de mais de 300 estabelecimentos. Hotéis, pizzarias, academias, que expulsavam pessoas porque eram casais de gays ou de lésbicas. O Rio hoje volta a ter essa lei. Ela foi aprovada em alguns pontos até melhor do que a lei original, mais destacado o que se entende por discriminação, são dez itens, estende aos meios de comunicação social e estabelece punições severas aos agentes públicos que se omitirem, então esse lado está bacana”, afirmou Minc.

Foi incluído no texto o artigo 6º, que exclui da lei as instituições religiosas, de acordo com a liberdade de crença colocada na Constituição Federal. Segundo o deputado Samuel Malafaia (PSD), que declarou voto contrário à aprovação do projeto, o artigo 6º foi incluído para “defender as igrejas”.

“O artigo 2º colocava as igrejas em cheque, porque dizia que o Executivo penalizará o estabelecimento comercial, industrial, colocou aqui fundações, sociedades civis, prestador de serviço, aí entra a igreja como entidade, então tivemos que defender. Porque a igreja vai falar da sua doutrina, a igreja que é favor disso se pronuncia a favor, mas quem é contra homossexualismo vai falar e ia ser preso por discriminar, então foi colocado um artigo para defender as igrejas”. disse Malafaia.

Malafaia afirma que votou contra o projeto, porque o assunto ainda não foi debatido no âmbito nacional. “É um projeto que pretende defender pessoas que têm orientação sexual contra preconceitos. A Constituição defende já essa parte de sexo, ninguém pode ser discriminado por raça, cor sexo, etc. Então, essa área de orientação sexual, que foi definido como o cara se referir à sua heterossexualidade, homossexualidade e bissexualidade, ainda não foi discutida no Congresso Nacional. Então, eu votei contra a lei, porque ela cerceia até mesmo as igrejas”.

Para Minc, o artigo 6º não vai autorizar que a discriminação ocorra dentro das igrejas, mas reitera a liberdade religiosa posta pela Constituição. “Esse ponto não é mal, porque a própria Constituição Federal diz que a doutrina religiosa é livre, ou seja, um padre não pode ser preso por rezar a bíblia, porque lá está dizendo que é só homem com mulher, não pode homem com homem, nem mulher com mulher, como na música do Tim Maia. Nos 12 anos que a nossa lei vigorou, nenhum agente religioso foi notificado, é claro que esse não era o objetivo da lei, como não é”.

O projeto prevê que o agente público que praticar os atos descritos, no exercício da função, passará por processo administrativo. A punição ao estabelecimento será gradual, de acordo com a reincidência, começando com advertência, depois multa, suspensão da inscrição estadual por 60 dias e, por fim, cassação da inscrição. O texto segue agora para sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão.

Fonte: UOL, 25/06/2015