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| Manifestação recente na Comissão de Direitos Humanos pela aprovação do projeto contra a homofobia |
Após anos de tramitação no Congresso Nacional, o plenário do Senado aprovou na terça-feira (17/12) o apensamento do projeto contra a homofobia (PLC 122/2006) à proposta de reforma do Código Penal (PLS 236/2012), onde a bancada religiosa já conseguiu retirar trechos dos textos sobre aborto e homofobia.
E agora as opiniões se dividem. Para o relator do projeto que criminaliza a homofobia no país, senador Paulo Paim (PT-RS), a batalha apenas teria mudado de campo, pois o PLC 122 não está enterrado e passará a ser discutido em 2014 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O apensamento para o Código Penal leva tanto o relatório aprovado pelo plenário como o PLC 122 para a CCJ.
Para ativistas LGBT, em nota de repúdio, o apensamento se configurou numa claríssima estratégia dos opositores do PLC 122/06 para procrastinar a discussão, já que a deliberação definitiva de um código é demorada e que obviamente o autor do apensamento irá se opor à referida criminalização quando ela for debatida no futuro.
Abaixo dois artigos sobre o apensamento e a retirada de trechos sobre aborto e homofobia do projeto de reforma do código penal.
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), com 29 votos favoráveis, 12 contrários e 2 abstenções, requerimento do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) para que o projeto que criminaliza a discriminação de homossexuais (PLC 122/2006) seja apensado à proposta de reforma do Código Penal (PLS 236/2012).
O senador Eduardo Lopes destacou que o Código Penal já trata do assunto ao tipificar criminalmente a intolerância, o racismo e todo tipo de violência. Ele explicou que, por versarem sobre temas correlatos, não há sentido para que as proposições tramitem separadamente. Em apoio a Eduardo Lopes, o senador Magno Malta (PR-ES) disse que a criminalização da homofobia depende da tipificação desse crime no Código Penal, o que justifica o apensamento.
Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Paulo Paim (PT-RS) se manifestaram contrários ao requerimento por acreditarem que a tramitação conjunta enfraquecerá o debate da criminalização da homofobia.
Paulo Paim disse que o requerimento perdeu o seu objeto, já que a comissão especial de senadores criada para examinar o PLS 236/236 já aprovou, nesta terça-feira (17), o relatório final elaborado pelo senador Pedro Taques. Para ele, a melhor saída seria a Comissão de Direitos Humanos (CDH) votar o PLC 122/2006 e a próxima comissão a analisar a matéria conforme a determinação inicial, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), decidir sobre a tramitação conjunta ou separada das propostas.
Fonte: Agência Senado, 17/12/2013
Código Penal: relator retira trechos sobre aborto e homofobia
Uma comissão especial do Senado aprovou, nesta terça-feira, 17, o relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT) ao projeto de reforma do Código Penal. O senador retirou do seu parecer trechos que, de acordo com parte dos senadores e movimentos religiosos, poderiam flexibilizar as legislações que tratam sobre aborto e homofobia. O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Casa. Depois, segue para a apreciação da Câmara.
Entre as mudanças inseridas por Taques, permaneceu a tipificação do crime de doação eleitoral ilegal, com o objetivo de ampliar a punição aos caixas dois de campanha. A pena é de prisão de dois a cinco anos para quem fizer “doação eleitoral em desacordo com a lei”. O texto também prevê o crime de enriquecimento ilícito de servidores públicos, que pode levar à prisão de dois a cinco anos, além da perda dos bens.
Aborto
Na sessão de hoje, o relator retomou a redação atual do Código Penal referente ao aborto. A lei prevê que não há penalização quando a gravidez oferece risco à vida da mãe ou quando é resultado de estupro.
Taques havia reformulado esses trechos em sua proposta, prevendo a exclusão de crime quando houvesse “risco à saúde da gestante” ou quando a gravidez resultasse de “violação da dignidade sexual ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida”. A bancada religiosa alegou que a redação abria brecha para novos entendimentos e o argumento foi acatado pelo relator.
Apesar das pressões dos grupos conservadores, Pedro Taques manteve o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que há a possibilidade de aborto de feto anencéfalo ou que possui anomalia que inviabilize a sobrevivência do bebê após o parto. O texto prevê que esses casos precisam ser atestados por dois médicos.
“Nós temos aqui posições filosóficas, políticas, ideológicas que merecem ser respeitadas. Mas a decisão do Supremo é o limite", disse.
Homofobia
O senador também apresentou alteração ao artigo que trata sobre a criminalização da homofobia. Pedro Taques retirou a expressão “gênero”, mas manteve o crime para preconceito de “identidade ou orientação sexual”. Para a bancada religiosa, o texto anterior poderia abarcar outras questões, como o casamento civil entre homossexuais.
A mudança foi criticada por senadores. “Ao excluir do Código Penal essa questão, nós estaremos excluindo diversas pessoas”, declarou a senadora Ana Rita (PT-ES). “A lei penal tem que criminalizar quem comete crimes de ódio”, defendeu o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP).
O relator ressaltou que haverá espaço para discutir os impasses ao longo da tramitação do projeto no Congresso. “O importante aqui é que nós possamos avançar. Porque o código tem 529 artigos. Existem dez, 15 pontos, dos 529, que não existe consenso”, declarou.
Fonte: Valor Econômico, (Yvna Sousa | Valor), 17/12/2013
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