Petições contra a PEC 99 que ameaça o Estado laico no Brasil e mais um show de truculência do deputado Boçalnaro

Conservadores andam a todo vapor no Brasil, animadíssimos com a permanência, ao menos por enquanto, do cristofascista (como estão sendo chamados os evangélicos fundamentalistas nas redes sociais) deputado-pastor Marcos Feliciano na Comissão de Direitos Humanos. Animadíssimos também com a PEC99 do também cristofascista deputado João Campos que quer acabar com o Estado Laico no Brasil. Abaixo segue editorial do Estado de São Paulo, de 31 de março, que resume o perigo que enfrenta a democracia brasileira com esse tipo de ação contra um dos pilares de todas as democracias ocidentais modernas. Leiam o texto com atenção e depois assinem os dois abaixo-assinados contra esse descalabro:

Na Change.org:  Rejeitem a PEC 99 em nome da Laicidade Constitucional 

Na AVAAZ: Diga não à PEC 99/11 que da à entidades religiosas o direito de interferir em leis federais.

Após o texto sobre a PEC 99, segue vídeo com mais um show de truculência do deputado Boçalnaro, em apoio a Marco Feliciano, onde, entre outros absurdos já conhecidos, também chama Eleonora Menicucci de Oliveira, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, de sapatona, por esta haver dito, ao ser entrevistada pelo jornal Correio Braziliense, que se relacionova com homens e mulheres e tinha orgulho da filha lésbica.

Segue ainda vídeo do conhecido vlogueiro Pirulla25 que aborda de forma bem acessível o perigo dessa PEC 99 que ninguém pensava que pudesse passar em  lugar algum e agora já se encaminha para votação em plenário. Acordemos!

Pior que o caso do pastor

O Estado de S.Paulo

Com o noticiário do Congresso concentrado no escândalo Feliciano - a entrega da presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara ao deputado evangélico Marco Feliciano, do Partido Social Cristão (PSC), que deu motivos para ser considerado racista e homofóbico, e que insiste em permanecer no cargo, apesar dos incessantes protestos de que é alvo - a imprensa deu escasso destaque a uma aberração ainda maior. Na mesma quarta-feira em que o mau pastor mandou prender um manifestante, retirar os demais do plenário da comissão para, enfim, justificar a truculência com a alegação de que "democracia é isso", a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou uma proposta que agride um dos princípios basilares da República brasileira: o caráter laico do Estado.

De autoria do tucano João Campos, de Goiás, membro da suprapartidária bancada evangélica, o projeto estende às organizações religiosas a prerrogativa de contestar a constitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal (STF). Pela Constituição, podem propor ações dessa natureza o presidente da República, as Mesas do Senado, Câmara e Assembleias Legislativas, governadores, o procurador-geral da República, a OAB, partidos com representação no Congresso, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. O leque de agentes públicos e privados aptos a entrar no STF com as chamadas Ações Diretas de Constitucionalidade (Adin) é, portanto, suficientemente amplo para representar legitimamente as múltiplas correntes da população insatisfeitas com essa ou aquela norma legal - preservada a separação entre Estado e igreja.

Exemplo disso foi a liberação das pesquisas com células-tronco embrionárias no bojo da Lei de Biossegurança aprovada pelo Congresso depois de intensos debates e plena participação da sociedade e sancionada pelo então presidente Lula em março de 2005. A Igreja Católica, por intermédio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que se bateu com veemência contra a medida, assim como fizeram outras denominações religiosas, contornou o impedimento constitucional de bater, ela própria, às portas do Supremo Tribunal. Não lhe foi difícil encontrar a alternativa na pessoa do procurador-geral da República, à época, o católico praticante Cláudio Fonteles. Admitida a Adin, a CNBB teve todas as oportunidades de sustentar os seus pontos de vista no curso do histórico julgamento - que concluiu pela constitucionalidade da lei.

Argumenta Campos, o autor do projeto acolhido pela CCJ, que as associações religiosas deveriam ter o direito de pedir à Justiça que invalide dispositivos legais que, no seu entender, poderiam interferir na liberdade religiosa e de culto, assegurada na Carta. Seria o caso de eventual legislação que torne crime a homofobia. Em alguns cultos evangélicos, como se sabe, o homossexualismo é verberado como uma das mais repulsivas ofensas às leis divinas. Nem sempre são nítidos os limites entre essa pregação e o incitamento do ódio aos gays. O pastor Feliciano, por exemplo, escreveu certa vez que "a podridão dos sentimentos dos homoafetivos levam (sic) ao ódio, ao crime, à rejeição". O problema, de toda forma, é a barreira infranqueável que impede o contágio do Estado pelas religiões organizadas e vice-versa.

Do mesmo modo que não se pode aceitar com naturalidade que um parlamentar com as opiniões de Feliciano conduza um órgão destinado a proteger, entre outras, as vítimas da discriminação e do preconceito, é inconcebível que se considere natural que entidades confessionais possam ser incluídas entre aquelas apropriadamente credenciadas para questionar no STF a adequação das leis à Constituição. Delas, convém lembrar, fazem parte as legendas com assento no Congresso - como o PSC de Feliciano. Felizmente, o projeto de emenda constitucional aprovado na CCJ tem ainda um longo percurso pela frente. Será submetido à Comissão Especial da Câmara e, eventualmente, ao plenário da Casa, em duas votações com quórum qualificado. Passando, enfrentará o mesmo rito no Senado. Tempo bastante e instâncias suficientes de decisão para que tenha o merecido destino - o arquivamento.