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| Entre Aspas |
Em entrevista ao programa Entre Aspas, da Globo News, do dia 08/06, o deputado Jean Wyllys (PSOL) e a professora de direito constitucional Samantha Meyer discutiram os direitos homossexuais e concordaram com a importância de ter uma agenda positiva para o movimento LGBT em vez de reativa. Abaixo transcrição de texto do vídeo, a partir dos 12:08, com esse enfoque, e o vídeo na íntegra.
Monica Waldevogel: É mais difícil conseguir isso (o projeto contra a homofobia) ou o casamento civil?
Samantha Meyer (professora de direito constitucional): É mais difícil conseguir isso porque inclusive diz respeito aos crimes de ódio. E quando isso é imposto talvez gere mais preconceito e mais discriminação do que a luta da conquista de direitos. É muito mais fácil reconhecer direitos de setores da sociedade excluídos do que criminalizar. Nem sempre criminalizar acaba com o preconceito e a discriminação. Pelo contrário, ele tende a aumentar.
Monica Waldevogel: Mas isso você acha que é a dificuldade para a aprovação ou você acha que o projeto não é tão conveniente?
Samantha Meyer: O projeto não é conveniente. Primeiro tem que ser uma proposta positiva, de conquista de direitos, alteração da Constituição e para verificar se essas medidas não são suficientes para alterar a questão na sociedade. Talvez elas sejam suficientes. Talvez não seja necessário restringir direitos. Ninguém gosta de ter seus direitos restringidos por parte do Estado. Isso demonstra de certa forma muito opressor. A gente nunca pode duvidar do poder opressor do Estado. E nós estamos num Estado democrático de direito.
Jean Wyllis: Eu concordo inteiramente. E eu chamei as principais lideranças do movimento, quando eu assumi o mandato, para propor uma mudança da pauta, passarmos para a pauta do casamento civil igualitário...
Samantha Meyer: Uma pauta positiva...
Jean Wyllis: ... positiva, como foi no mundo inteiro. O movimento mudou a pauta no mundo inteiro, exceto no Brasil. O movimento continua insistindo na pauta da criminalização da homofobia. Bom, eles não concordaram com a mudança da pauta, então o movimento (qual?) toca a pauta da criminalização e eu, no meu mandato, toco a pauta do casamento civil igualitário que eu acho - concordo com todos os seus argumentos - uma pauta muito mais propositiva, afirmadora de direitos. Uma pauta que fortalece a laicidade do Estado, uma vez que os argumentos utilizados para negar o casamento são argumentos religiosos. E porque o direito... existe uma discriminação social que é inevitável que está ligada ao direito de livre associação. O direito de se livre associar implica discriminar. Existe uma discriminação social inevitável que é o preço que a gente paga por uma sociedade plural.
Samantha Meyer: Mas que não significa negação de direitos.
Jean Wyllis: Mas que não significa negação de direitos. Exatamente.
Samantha Meyer: É isso que o Estado não pode negar: o reconhecimento de direitos. Agora opiniões diversas, opiniões contrárias, fazem parte do jogo da democracia. Vai prevalecer a vontade da maioria, mas respeitar a vontade da minoria, inclusive uma minoria homofóbica. Tem um juiz americano...
Monica Waldevogel: Desde que não tenha ações violentas..
Samantha Meyer: ....claro, que fique no mundo das ideias. ... que ele (o juiz americano) diz que, na verdade, assegurar a liberdade de expressão é assegurar o direito do outro dizer aquilo que você mais odeia. Só assim eu vou ter uma liberdade numa sociedade que respeita o diferente. Por que o que a gente tá aqui falando de tolerância. É respeitar o diferente... O que não se pode admitir hoje é se negar direitos a determinadas pessoas por sua opção sexual, por sua opção religiosa. Isso é o que a Constituição não permite.
Jean Wyllis: O que não quer dizer que a gente seja absolutamente livre para tudo porque, se fôssemos, não tinhamos os crimes de injúria, calúnia e difamação.
Samantha Meyer: .. claro... você tem que ser responsável pelas opiniões que emite.
Jean Wyllis: Exatamente...publicamente responsável.
Samantha Meyer: ..tanto civil quanto muitas vezes penalmente.
Samantha Meyer: Mas que não significa negação de direitos.
Jean Wyllis: Mas que não significa negação de direitos. Exatamente.
Samantha Meyer: É isso que o Estado não pode negar: o reconhecimento de direitos. Agora opiniões diversas, opiniões contrárias, fazem parte do jogo da democracia. Vai prevalecer a vontade da maioria, mas respeitar a vontade da minoria, inclusive uma minoria homofóbica. Tem um juiz americano...
Monica Waldevogel: Desde que não tenha ações violentas..
Samantha Meyer: ....claro, que fique no mundo das ideias. ... que ele (o juiz americano) diz que, na verdade, assegurar a liberdade de expressão é assegurar o direito do outro dizer aquilo que você mais odeia. Só assim eu vou ter uma liberdade numa sociedade que respeita o diferente. Por que o que a gente tá aqui falando de tolerância. É respeitar o diferente... O que não se pode admitir hoje é se negar direitos a determinadas pessoas por sua opção sexual, por sua opção religiosa. Isso é o que a Constituição não permite.
Jean Wyllis: O que não quer dizer que a gente seja absolutamente livre para tudo porque, se fôssemos, não tinhamos os crimes de injúria, calúnia e difamação.
Samantha Meyer: .. claro... você tem que ser responsável pelas opiniões que emite.
Jean Wyllis: Exatamente...publicamente responsável.
Samantha Meyer: ..tanto civil quanto muitas vezes penalmente.
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